Author: Administrador
Company: TST

fls.

PROCESSO Nº TST-RR-9951600-20.2005.5.09.0004 - FASE ATUAL: E-ED

PROCESSO Nº TST-RR-9951600-20.2005.5.09.0004 - FASE ATUAL: E-ED

A C Ó R D Ã O
(Ac. SDI-1)
GMMAC/msr/mdr  
I) RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. DANO MORAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Cinge-se a controvérsia em se fixar o termo inicial para a incidência da correção monetária e dos juros de mora em relação às indenizações por danos morais. A primeira questão a ser considerada é de que a indenização por danos morais decorrentes da relação de emprego não retira a natureza de débito trabalhista da verba, razão pela qual devem ser aplicadas as regras que regem a processualística trabalhista para a fixação tanto da correção monetária quanto dos juros de mora. No tocante aos juros de mora, o art. 39, § 1.º, da Lei n.º 8.177/1991, fixa de forma expressa a sua incidência a partir do ajuizamento da Reclamação Trabalhista. Quanto à correção monetária, deve ela incidir a partir do momento em que houve a constituição em mora do devedor. No caso da indenização por danos morais arbitrados judicialmente, a constituição em mora do devedor somente se opera no momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória, ou seja, somente a partir da decisão condenatória. Recurso de Embargos conhecido e parcialmente provido. II) RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N.º 337 DO TST. De acordo com o entendimento desta Subseção, a parte, ao indicar o DJ como fonte de publicação do aresto paradigma, somente pode demonstrar o conflito com os trechos do acórdão que são efetivamente publicadas nessa fonte, no caso, a ementa e o dispositivo. Caso pretenda a parte embargante demonstrar o dissenso pretoriano com trecho diverso da ementa, deve cuidar de trazer aos autos a cópia autêntica do inteiro teor do acórdão. In casu, o Embargante indica apenas o DJ como fonte de publicação e procura demonstrar a divergência com a fundamentação do acórdão, visto que a ementa do aresto trazido a cotejo apenas trata da prescrição aplicável às demandas nas quais se postula o pagamento de indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho, não mencionando nada acerca da questão referente aos honorários advocatícios. Dessa feita, a admissão dos Embargos esbarra no óbice da Súmula n.º 337 do TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista n.° TST-E-ED-RR-9951600-20.2005.5.09.0004, em que são Embargantes DISTRIBUIDORA OLSEN DE VEÍCULOS LTDA. e RENATO DO NASCIMENTO e Embargados OS MESMOS.

R E L A T Ó R I O

A Oitava Turma desta Corte, mediante acórdãos a fls. 586/607 e 632/649, da lavra da Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, conheceu do Recurso de Revista interposto pela parte reclamante no tocante ao tema “Dano Moral – Juros e Correção Monetária” e, no mérito, deu-lhe provimento para determinar que os juros e correção monetária sobre a indenização por danos morais incidam a partir da data do ajuizamento da Reclamação Trabalhista e conheceu do Apelo patronal quanto ao tema “Honorários Advocatícios – Impossibilidade – Súmulas n.º^s 219 e 329 do TST” e, no mérito, deu-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios.
Interpõem ambas as partes os presentes Embargos, a Reclamada, a fls. 651/688, e o Reclamante, a fls. 674/679.
A Reclamada apresentou impugnação, a fls. 681/682.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST.
É o relatório.

V O T O

A) RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA

O Recurso é tempestivo (acórdão publicado em 19/6/2009, sexta-feira, conforme certidão lavrada a fls. 650, e Apelo interposto em 29/6/2009). Preparo efetuado a fls. 659. A Reclamada encontra-se regularmente representada nos autos (procuração a fls. 69 e substabelecimento a fls. 610).

I – CONHECIMENTO

DANO MORAL – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL
A Turma deu provimento ao Recurso de Revista do Reclamante para determinar que os juros e correção monetária sobre a indenização por danos morais incidam a partir da data do ajuizamento da Reclamação Trabalhista. Eis o teor do seu pronunciamento (a fls. 605/607):

“O artigo 883 da CLT determina, in verbis: 
‘Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954).’
O § 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, por sua vez, dispõe: 
‘Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. 
§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.’
Verifica-se, portanto, que, sendo débito de natureza trabalhista a reparação por danos morais decorrentes de acidente do trabalho, o termo inicial da incidência dos juros de mora e da correção monetária é o ajuizamento da reclamação trabalhista.
Nesse sentido já decidiu esta Corte:
‘I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. 
ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. MOMENTO DA INCIDÊNCIA. 
Demonstrada a violação do art. 883 da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003.
II - RECURSO DE REVISTA. 
ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. MOMENTO DA INCIDÊNCIA. 
Em se tratando de débito de natureza trabalhista - a reparação por danos morais e materiais decorrentes de doença profissional -, o termo inicial da incidência dos juros de mora é o ajuizamento da reclamação trabalhista. (Art. 883 da CLT). Recurso de revista a que se dá provimento.’ (RR-960/2005-016-10-40.8, 5ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DJ-19/09/2008)
‘RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO. O momento de incidência dos juros de mora é o ajuizamento da reclamação trabalhista, sem qualquer particularidade a respeito de valor correspondente à indenização por dano moral e estético decorrente de acidente de trabalho. Exegese dos artigos 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e 883 da CLT. Quanto à correção monetária, considera-se sua incidência a partir da data em que se constituiu o direito, a partir da sentença de procedência da ação, momento em que se constituiu em mora o empregador. Recurso de revista conhecido e provido.’ (RR-AIRR-839/2005-027-12-40.9, 6ª Turma, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DJ-04/04/2008)
‘RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA INCIDÊNCIA. O fato que ensejou o pedido de indenização por dano moral foi acidente de trabalho (doença ocupacional). Aplica-se na hipótese a regra inserta no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91, devendo incidir os juros e a correção monetária a partir do ajuizamento da ação, haja vista que as verbas deferidas estão relacionadas com o contrato de trabalho. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.’ (TST-RR-1.825/2003-019-12-00.1, 5ª Turma, Min. Brito Pereira, DJ 25/05/2007)
Assim, dou provimento parcial ao Recurso de Revista para determinar que os juros e correção monetária sobre a indenização por danos morais incidam a partir da data do ajuizamento da reclamação trabalhista.”

A Reclamada, em suas razões recursais, sustenta que, constituindo a indenização por danos morais parcela de natureza indenizatória e não salarial, os juros de mora e a correção monetária devem incidir somente a partir do momento em que houve a constituição em mora do devedor, ou seja, a partir da prolação da sentença condenatória. Colaciona aresto (a fls. 651/658).
Logra êxito a Embargante em demonstrar dissenso pretoriano com o aresto a fls. 654, oriundo da 6.ª Turma desta Corte, que firma o entendimento de que a atualização monetária e a incidência dos juros de mora contam a partir da publicação do acórdão que fixou a indenização por danos morais.
Pelo exposto, conheço do Recurso de Embargos, por divergência jurisprudencial.

II – MÉRITO

DANO MORAL – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL
Cinge-se a controvérsia em se fixar o termo inicial para a incidência da correção monetária e dos juros de mora em relação às indenizações por danos morais.
A primeira questão a ser considerada é de que a indenização por danos morais decorrentes da relação de emprego não retira a natureza de débito trabalhista da verba, razão pela qual devem ser aplicadas as regras que regem a processualística trabalhista para a fixação tanto da correção monetária quanto dos juros de mora.
No tocante aos juros de mora, o art. 39, § 1.º, da Lei n.º 8.177/1991, fixa de forma expressa a sua incidência a partir do ajuizamento da Reclamação Trabalhista, in verbis:

“Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. 
§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação”. (Grifos nossos.)

Quanto à correção monetária, deve ela incidir a partir do momento em que houve a constituição em mora do devedor. No caso da indenização por danos morais arbitrados judicialmente, a constituição em mora do devedor somente se opera no momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória, ou seja, somente a partir da decisão condenatória.
In casu, verifica-se que o Reclamado somente foi condenado a pagar a indenização por danos morais com a prolação do acórdão regional. Destarte, tal como reconhecido pela instância a quo, apenas a partir deste momento deve começar a ser atualizado monetariamente o valor arbitrado a título de indenização por danos morais.
A título meramente ilustrativo, citam-se precedentes oriundos de Turmas deste Tribunal Superior que vêm firmando o entendimento de que nos casos de indenização por danos morais, os juros de mora incidem a partir do ajuizamento da Reclamação Trabalhista e a correção monetária, a partir da decisão condenatória:

“RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Tendo em vista que a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, assim como por danos materiais em parcela única, se tornam exigíveis a partir da decisão judicial que reconheceu a violação aos patrimônios material e moral do empregado, da data de sua publicação, independentemente do trânsito em julgado do -decisum-, é que deve incidir a correção monetária. 2. Em relação aos juros de mora, a incidência ocorre desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.” (TST-RR-1524500-22.2005.5.09.0029, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3.ª Turma, DEJT 5/2/2010.)

“JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. O momento de incidência dos juros de mora é o ajuizamento da reclamação trabalhista, consoante determinam os artigos 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91. Precedentes. Não conhecido. [..] CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. A fixação da correção monetária tendo com o termo inicial a data do evento danoso justifica-se nas hipóteses de responsabilidade civil, situação diversa da dos presentes autos. Tem-se na hipótese que o termo inicial da correção monetária é da data em que o valor foi arbitrado, ou, a partir da data da sentença de procedência que consagrou o direito, pois é a partir dali que se reputa em mora o devedor. Conhecido e provido, no particular.” (TST-RR-30100-04.2008.5.09.0091, Rel. Min. Emmanoel Pereira, 5.ª Turma, DEJT 5/2/2010.)

“DANOS MORAIS ESTÉTICOS. INDENIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. PROVIMENTO. O momento de incidência dos juros de mora é o ajuizamento da reclamação trabalhista, sem qualquer particularidade a respeito de valor correspondente à indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho. Exegese dos artigos 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e 883 da CLT. Quanto à correção monetária, considera-se sua incidência a partir da data em que se constituiu o direito, a partir da sentença de procedência da ação, momento em que se constituiu em mora o empregador, no caso dos autos, do acórdão regional que majorou o valor da indenização. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.” (TST-RR-28700-37.2007.5.12.0048, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6.ª Turma, DEJT 13/11/2009.)

Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso de Embargos da Reclamada para reformar a decisão turmária apenas quanto ao termo inicial da correção monetária, restabelecendo a decisão regional que havia fixado a data do julgamento do Recurso Ordinário como termo inicial da incidência da correção monetária.

B) RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE

O Recurso é tempestivo (acórdão publicado em 19/6/2009, sexta-feira, conforme certidão lavrada a fls. 650, e Apelo interposto via fac-símile em 29/6/2009 e originais apresentados em 30/6/2009). O Reclamante encontra-se regularmente representado nos autos (procuração a fls. 20).

CONHECIMENTO

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
A Turma, com lastro nas Súmulas 219 e 329 do TST, deu provimento ao Recurso de Revista da Reclamada para excluir da condenação o pagamento aos honorários advocatícios, in verbis (a fls. 603/604):

“O Tribunal Regional decidiu que são devidos os honorários advocatícios, nestes termos:
‘Postula o Autor a condenação em honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação, com base no art. 20, do CPC.
Com razão o Requerente.
Considerando-se que no presente caso a ação foi originariamente movida perante a Justiça Comum, onde a atuação do advogado não é facultativa como ocorre nas ações que envolvem empregado e empregador perante a Justiça do Trabalho, aplica-se o princípio da sucumbência previsto no art. 20 do CPC.
Diante da complexidade da causa, zelo profissional e extensão da demanda, reputo que se justifica a fixação dos honorários advocatícios em 20%, como postulado.
Reformo nesses termos.’ (fl. 498-verso)
A Reclamada, em seu Recurso de Revista, considera incabível o pagamento de honorários advocatícios no caso. Aduz violação aos artigos 14, caput e §1º, da Lei nº 5.584/70 e 20, §4º, do CPC. Indica contrariedade às Súmula nos 219 e 329 do TST e à Orientação Jurisprudencial nº 305 da SDI-1. Traz arestos á divergência às fls. 534/539.
A Súmula nº 219 assim dispõe:
................................................................................................................
No caso, percebe-se que o Autor não estava assistido por sindicato, conforme procuração de fls. 20. Dessa forma, ao conceder os honorários, agiu o Eg. Tribunal Regional em desarmonia com súmula desta Corte.
Assim, conheço, por contrariedade à Súmula nº 219 do TST.
b) Mérito
Consectário do conhecimento do apelo por contrariedade a súmula desta Corte é o seu provimento.
Assim, dou provimento ao Recurso de Revista para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios.”

Ao apreciar os Embargos de Declaração, a Turma expendeu as seguintes considerações (a fls. 634/635):

“Irresignado, o Embargante sustenta omissão no julgado acerca da aplicação do artigo 5º da Instrução Normativa nº 27/2005 do TST ao tema dos honorários advocatícios, uma vez que, não decorrendo a lide de relação de emprego, é devido o pagamento dos referidos honorários.
Entretanto, distintamente do asseverado pelo Reclamante, a lide decorre da relação de emprego, razão por que é aplicável a Súmula nº 219 do TST, em harmonia com o disposto no artigo 5º da Instrução Normativa nº 27/2005.
Outrossim, a constatação de que ações de acidente do trabalho decorrem da relação de emprego foi a própria razão da declaração pelo STF da competência trabalhista quanto à matéria, nos autos do CC-7.204/MG, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 9/12/2005.
Nesse mesmo sentido, quanto à aplicação da Súmula nº 219 em ações que versam sobre acidente do trabalho, o seguinte precedente do TST:
‘RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27/2005. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Nos termos da Instrução Normativa nº 27/2005, em se tratando de ação decorrente de relação de emprego, devem ser observados os requisitos de concessão de honorários assistenciais descritos na Súmula nº 219 deste Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. O único aresto colacionado é inespecífico (Súmula nº 296 do TST), sem registrar se cuida de ação relativa a acidente de trabalho, e sem registrar as premissas fáticas sobre as quais baseou a redução da condenação. Recurso de revista não conhecido.’ (RR-99538/2006-660-09-00.0, Rel. Min. Vantuil Abdala, 2ª Turma, DJ-27/03/2009)
Dessa forma, esta C. Turma, no exame do Recurso de Revista, analisou devidamente a matéria que lhe foi submetida, aplicando a Súmula nº 219 ao caso, razão pela qual não se ressente o julgado de nenhuma omissão, contradição ou obscuridade.
Ressalte-se que a argumentação deduzida pelo Embargante expressa o inconformismo com a decisão, dirigindo-se à reforma do acórdão embargado, objetivo incompatível com o propósito dos Embargos de Declaração.
Ante o exposto, rejeito.”

O Reclamante alega que, versando a presente demanda sobre indenização decorrente de acidente de trabalho, deve ser aplicada a regra inserta no art. 5.º da Instrução Normativa n.º 27/2005 do TST. Colaciona aresto (a fls. 675/679).
Não procede o Recurso.
Estando o presente Apelo sujeito à sistemática da Lei n.º 11.496/2007, deve a parte demonstrar divergência jurisprudencial, de forma a se viabilizar a admissão do seu Recurso.
Não logra êxito, todavia, o Embargante em demonstrar dissenso pretoriano, pois o único aresto trazido a cotejo não observa a regra da Súmula n.º 337 deste Tribunal Superior.
Com efeito, a parte embargante indica como fonte de publicação o DJ, mas indica trechos não provenientes da ementa como aptos a configurar o dissenso pretoriano.
Ora, de acordo com o entendimento desta Subseção, a parte, ao indicar o DJ como fonte de publicação, somente pode demonstrar o conflito com os trechos do acórdão que são efetivamente publicadas nessa fonte, no caso, a ementa e o dispositivo. Nesse sentido, têm-se os seguintes precedentes:

“RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO COMPLEMENTAR PUBLICADO EM 11/10/2007. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. NORMA REGULAMENTAR. FIXAÇÃO DE TETO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXCERTOS DA FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA COMO FONTE DE PUBLICAÇÃO. INACEITABILIDADE. INOBSERVÂNCIA À SÚMULA N.º 337, I. NÃO CONHECIMENTO. 1. No caso dos autos, o embargante, ao transcrever o julgado trazido à configuração do dissídio, reproduziu excertos de sua fundamentação e indicou como fonte de publicação o Diário da Justiça. É cediço, porém, que o Diário da Justiça apenas publica a ementa e a parte dispositiva dos acórdãos, o que demonstra a imprestabilidade dessa transcrição ao fim colimado, dada a inverossimilhança da indicação da fonte de publicação de onde supostamente colhidos tais excertos. Incidência da Súmula n.º 337, I. Precedentes: TST-E-ED-RR-1356/1999-005-13-41.2 e TST-E-RR-482.780/1998.0, entre outros. 2. Recurso de embargos de que não se conhece.” (TST-E-ED-RR-747890/2001.9, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, SBDI-1, DEJT 21/8/2009.)

“DANO MATERIAL. CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL DO ARTIGO 950 DO CC/2002 COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Tendo o embargante se limitado a colacionar trechos de julgados desta Corte, desacompanhados das respectivas ementas e conclusões, indicando apenas o Diário de Justiça como fonte de publicação, inviável a demonstração da divergência jurisprudencial pretendida. Recurso de embargos não conhecido.” (TST-E-RR-99516/2005-013-09-00.3, Rel. Min. Rosa Maria Weber, SBDI-1, DEJT 7/8/2009.)

“DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N.º 337 DO TST. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. 1. Diante do escopo da nova lei, a função uniformizadora da SBDI-I apenas deve ser exercitada quando caracterizado o dissenso entre Turmas (ou destas com a SBDI) no tocante à interpretação de lei federal ou da Constituição da República, impondo-se, para tal fim, a demonstração da existência de decisões conflitantes e específicas - assim compreendidas aquelas que, partindo de premissas idênticas e interpretando os mesmos dispositivos de lei, consagrem conclusões diversas. 2. Inviável o conhecimento do recurso de embargos, na hipótese dos autos, por divergência jurisprudencial. Consoante entendimento recente desta SBDI-I, a indicação do Diário da Justiça, como fonte oficial de publicação, revela-se insuficiente para validar a transcrição do aresto paradigma, quando o trecho necessário à configuração da divergência não se encontra registrado na ementa. Considera-se, para tanto, que, em regra, no Órgão oficial de imprensa são publicados apenas o resultado do julgamento e a ementa do acórdão, não havendo divulgação do seu inteiro teor. Incumbe à parte, em tais circunstâncias, trazer aos autos a íntegra dos modelos colacionados, mediante certidão, fotocópia autenticada ou publicação em repositório oficial na internet, sob pena de não conhecimento. 3. Embargos de que não se conhece.” (TST-E-ED-ED-RR-20928/2002-900-03-00.8, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT 12/6/2009.)

In casu, está evidenciado que o Embargante fez o cotejo com a parte da fundamentação do acórdão paradigma, visto que a ementa do aresto trazido a cotejo apenas trata da prescrição aplicável às demandas nas quais se postula o pagamento de indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho, não mencionando nada acerca da questão referente aos honorários advocatícios.
Dessarte, emerge como óbice ao conhecimento do Apelo a Súmula n.º 337 desta Corte.
Pelo exposto, não conheço do Recurso de Embargos do Reclamante.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) conhecer do Recurso de Embargos da Reclamada, por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a decisão turmária apenas quanto ao termo inicial da correção monetária, restabelecendo a decisão regional que havia fixado a data do julgamento do Recurso Ordinário como termo inicial da incidência da correção monetária; II) não conhecer do Recurso de Embargos do Reclamante.
Brasília, 15 de abril de 2010.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Maria de Assis Calsing
Ministra Relatora

Firmado por assinatura digital em 16/04/2010 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.